Códigos de Ética e Orientações para Prescrição da Contracepção de Emergência entre Adolescentes

A Constituição Brasileira determina que o Estado tem a função de proporcionar saúde à população, incluindo o acesso a formas de realizar o Planejamento Familiar. Outros instrumentos legais e normas de diferentes órgãos facilitam o acesso e a defesa dos direitos Sexuais e Reprodutivos.

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A Constituição prevê o atendimento da saúde de todos os cidadãos. O Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, determina que esse atendimento ocorra durante todas as fases da vida, especificando a atenção à saúde sexual e reprodutiva:

O adolescente tem direito à confidencialidade e ao sigilo sobre sua atividade sexual e sobre a prescrição de métodos contraceptivos:

Brochuras de Orientação de Adolescentes na Atenção Básica (CRT/SES-SP)

Conheça:

  • Resultados do Fórum Nacional sobre Adolescência
  • O Marco Referencial para Política de Contracepção de Emergência para Jovens e Adolescentes, da ECOS
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