Legislações, Normas e Recomendações (Brasil e Am. Latina)
Leis Fundamentais para Defesa de Seus Direitos em Saúde Reprodutiva
A Constituição Brasileira determina que o Estado tem a função de proporcionar saúde à população, incluindo o acesso a formas de realizar o Planejamento Familiar. Outros instrumentos legais e normas de diferentes órgãos facilitam o acesso e a defesa dos direitos Sexuais e Reprodutivos.
fale conosco: redece@redece.org
- Protocolo Atenção em Saúde Reprodutiva ao Adolescente Desacompanhado, Pref. S. Paulo (2017)
- Opções de Anticoncepção na Adolescência. OPAS, 2016.
- Prevenção de uma potencial transmissão sexual do Zika vírus. Orientações provisórias. WHO (2016).
- Guia Técnica Contracepção de Emergência – CLAE/FLASOFEBRASGO/SBRH/SOGESP (2015).
- Portador de HIV e Acesso à Contracepção de Emergência – MINISTÉRIO DA SAÚDE (2014)
- Parecer “Levonorgestrel e Ulipristal permanecem adequados para Contracepção de Emergência para Todas as Mulheres, independentemento do peso corporal, AGÊNCIA EUROPEIA DE MEDICAMENTOS” (2014)
- Recomendações “Anticoncepção de Emergência para Adolescentes”. SOGESP (2013)
- Protocolo “Autoriza a Entrega de CE sem Receita Mécia em UBS/USF. MINISTÉRIO DA SAÚDE (2012/ 2013)
- Status Legal da CE na América Latina (2012)
- Nota Contracepção de Emergência – OMS (2012)
- Manual Técnico “Anticoncepção de Emergência: perguntas e respostas para profissionais de saúde”. MINISTÉRIO DA SAÚDE (2011)
- Conformación, funciones y posicionamiento del Grupo de Trabajo de Anticoncepción de Emergencia (FLASOG, 2010)
- Códigos de Ética Médica e Prescrição da Contracepção de Emergência para Adolescentes. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (2010)
- RENAME: Contrac. de Emergencia naLista de Medicamentos.(Ver item 18.4.4 p.55 e p.94). MINISTÉRIO DA SAÚDE (2009)
- Resolução 1.811 do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (2007)
- Resolução sobre Contracepção de Emergência para Adolescentes. FEBRASGO e SBP- Sociedade Brasil. de Pediatria (2005)
- Protocolo Municipio de São Paulo – portaria 295/04 (2004).
- Lei de Planejamento Familiar. MINISTÉRIO DA SAÚDE Ministério da Saúde (1996)
- Norma Técnica de Planejamento Familiar. MINISTÉRIO DA SAÚDE (1996)
- Norma Técnica Violência Sexual. MINISTÉRIO DA SAÚDE (1996-2000)
- Informações para Portadores de HIV/Aids
- Direito de Prescrição da Contracepção de Emergência por Profissionais de Enfermagem (1986 )
- Código Penal: Direito ao Aborto Legal em Caso de Estupro ou Risco de Vida da Gestante (1941)
- Direito à prevenção de DST/aids
– Estatuto do Jovem – Lei Federal 12.852/2013
– ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990
Veja aqui a trajetória da situação da Contracepção de Emergência no Brasil
Situação da Contracepção de Emergência nos Outros Países da América Latina
Situação da CE no Mundo