Legislações, Normas e Recomendações (Brasil e Am. Latina)

Leis Fundamentais para Defesa de Seus Direitos em Saúde Reprodutiva

A Constituição Brasileira determina que o Estado tem a função de proporcionar saúde à população, incluindo o acesso a formas de realizar o Planejamento Familiar. Outros instrumentos legais e normas de diferentes órgãos facilitam o acesso e a defesa dos direitos Sexuais e Reprodutivos.

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–  Estatuto do Jovem – Lei Federal 12.852/2013
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990

Veja aqui a trajetória da situação da Contracepção de Emergência no Brasil

Situação da Contracepção de Emergência nos Outros Países da América Latina

Situação da CE no Mundo