Leis Fundamentais para Defesa de Seus Direitos em Saúde Reprodutiva

A Constituição Brasileira determina que o Estado tem a função de proporcionar saúde à população, incluindo o acesso a formas de realizar o Planejamento Familiar. Outros instrumentos legais e normas de diferentes órgãos facilitam o acesso e a defesa dos direitos Sexuais e Reprodutivos.

fale conosco: redece@redece.org

• Protocolo  Atenção em Saúde Reprodutiva ao Adolescente Desacompanhado, Pref. S. Paulo (2017)
• Opções de Anticoncepção na Adolescência. OPAS, 2016.
• Prevenção de uma potencial transmissão sexual do Zika vírus. Orientações provisórias. WHO (2016).
• Guia Técnica Contracepção de Emergência – CLAE/FLASOFEBRASGO/SBRH/SOGESP (2015). 
• Portador de HIV e Acesso à Contracepção de Emergência –  MINISTÉRIO DA SAÚDE (2014)
• Parecer “Levonorgestrel e Ulipristal permanecem adequados para Contracepção de Emergência para Todas as Mulheres, independentemento do peso corporal, AGÊNCIA EUROPEIA DE MEDICAMENTOS” (2014)
• Recomendações “Anticoncepção de Emergência para Adolescentes”. SOGESP (2013)
• Protocolo “Autoriza a Entrega de CE sem Receita Mécia em UBS/USF. MINISTÉRIO DA SAÚDE (2012/ 2013)
• Status Legal da  CE na América Latina (2012)
• Nota Contracepção de Emergência – OMS (2012)
• Manual Técnico “Anticoncepção de Emergência: perguntas e respostas para profissionais de saúde”. MINISTÉRIO DA SAÚDE (2011)
• Conformación, funciones y posicionamiento del Grupo de Trabajo de Anticoncepción de Emergencia (FLASOG, 2010)
• Códigos de Ética Médica e Prescrição da Contracepção de Emergência para Adolescentes. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (2010)
• RENAME: Contrac. de Emergencia naLista de Medicamentos.(Ver item 18.4.4 p.55 e p.94). MINISTÉRIO DA SAÚDE (2009)
• Resolução 1.811 do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (2007)
• Resolução sobre Contracepção de Emergência para Adolescentes. FEBRASGO e SBP- Sociedade Brasil. de  Pediatria  (2005)
• Protocolo Municipio de São Paulo – portaria 295/04 (2004).
•  Lei de Planejamento Familiar. MINISTÉRIO DA SAÚDE Ministério da Saúde (1996)
• Norma Técnica de Planejamento Familiar. MINISTÉRIO DA SAÚDE (1996)
• Norma Técnica  Violência Sexual. MINISTÉRIO DA SAÚDE (1996-2000)
• Informações para Portadores de HIV/Aids
• Direito de Prescrição da Contracepção de Emergência por Profissionais de Enfermagem (1986 )
• Código Penal: Direito ao Aborto Legal em Caso de Estupro ou Risco de Vida da Gestante (1941)
• Direito à prevenção de DST/aids

 

-  Estatuto do Jovem - Lei Federal 12.852/2013
- ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/1990

Veja aqui a trajetória da situação da Contracepção de Emergência no Brasil

Situação da Contracepção de Emergência nos Outros Países da América Latina

Situação da CE no Mundo