LEI SOBRE ABORTO LEGAL NO BRASIL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, Decreto-Lei nº 3.688 3 de outubro de 1941

Art.18 a 23 – Pune qualquer prática de aborto, inclusive sem o conhecimento da gestante, com exceção dos abortos realizados pelos motivos citados no artigo 128 abaixo:

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário -entende-se por gravidez de alto risco:

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro:

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”.

OBS:A partir de 1988, com o apoio do Ministério da Saúde e do Governo de alguns Estados, os municípios começaram a regulamentar o atendimento à mulher vítima de violência sexual que necessitarealizar o aborto legal.

LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR

DECRETADA PELO CONGRESSO NACIONAL E SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ALEI 9.263, de 12 de janeiro de 1996 regulamenta o Parágrafo 7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO FAMILIAR

Art. 1º – O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei:

Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

Parágrafo Único – É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico.

Art. 3º - O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.

Parágrafo Único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das açõesprevistas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:

I- a assistência à concepção e contracepção;

II- o atendimento pré-natal;

III – a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;

IV - o controle das doenças sexualmente transmissíveis;

V – o controle e prevenção do câncer cérvico-uterino, do câncer de mama e do câncer de pênis.

Art. 4º – O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.

Parágrafo Único – O Sistema Único de Saúde promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando a promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva.

Art. 5º - É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias competentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar.

Art. 6º – As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas e privadas, filantrópicas ou não, nos termos desta Lei e das normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização estabelecidos pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo Único – Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar.

Art. 7º – É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar, desde que autorizada, fiscalizada e controlada pelo órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde.

Art. 8º – A realização de experiências com seres humanos no campo da regulação da fecundidade somente será permitida se previamente autorizada, fiscalizada e controlada pela direção nacional do Sistema Único de Saúde e atendidos os critérios estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde.

Art. 9º - Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.

Parágrafo Único – A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia.

Art. 10º – Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;

II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

Parágrafo 1º – É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documentos escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia , possíveis efeitos colaterais , dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

Parágrafo 2º - É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada — necessidade, por cesarianas anteriores.

Parágrafo 3º- Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do Parágrafo 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.

Parágrafo 4º - A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.

Parágrafo 5º - Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

Parágrafo 6º A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial,regulamentada na forma da Lei.

Art. 11º – Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único de Saúde.

Art. 12º – É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica.

Art. 13º – É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins.

Art. 14º – Cabe à instância gestora do Sistema Único de Saúde, guardado o seu nível de competência e atribuições, cadastrar, fiscalizar e controlar as instituições e serviços que realizam ações e pesquisas na área do planejamento familiar.

Parágrafo Único – Só podem ser autorizadas a realizar esterilização cirúrgica as instituições que ofereçam todas as opçõesde meios e métodos de contracepção reversíveis.

DOS CRIMES E DAS PENALIDADES

Art. 15º – Realizar esterilização cirúrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10º desta Lei.

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, se a prática não constitui crime mais grave.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço se a esterilização for praticada:

I – durante os períodos de parto ou aborto, salvo o disposto no inciso II do art. 10º desta Lei;

II – com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade dediscernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente;

III – através de histerectomia e ooforectomia ;

IV – em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial;

V – através de cesária indicada para fim exclusivo de esterilização.

Art. 16º - Deixar o médico de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 17º – Induzir ou instigar dolosamente a prática de esterilização cirúrgica.

Pena – reclusão, de um a dois anos.

Parágrafo Único – Se o crime for cometido contra a coletividade, caracteriza-se como genocídio, aplicando-se o disposto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956.

Art. 18º – Exigir atestado de esterilização para qualquer fim.

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Art. 19º – Aplica-se aos gestores e responsáveis por instituições que permitam a prática de qualquer dos atos ilícitos previstos nesta Lei o disposto no caput e nos Parágrafos 1º e 2º do art.29 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Art. 20º – As instituições a que se refere o artigo anterior sofrerão as seguintes sanções, sem prejuízo das aplicáveis aos agentes do ilícito, aos co-autores ou aos partícipes:

I – Instituição particular:

De duzentos a trezentos e sessenta dias-multa e, se reincidente, suspensão das atividades oudescredenciamento,direito a qualquer indenização ou cobertura de gastos ou investimentos efetuados;Proibição de estabelecer contratos ou convênios com entidades públicas e de se beneficiar de créditos oriundos de instituições governamentais ou daquelas em que o Estado é acionista;

II – Instituição pública:

Afastamento temporário ou definitivo dos agentes do ilícito, dos gestores e responsáveis dos cargos ou funções ocupadas, sem prejuízo de outras penalidades.

Art. 21º