Norma Técnica do Ministério da Saúde para Atendimento a Mulheres Vítimas e Violência Sexual (editada em 1999 e re-editada em 2002)

Toda Vítima de Violência Sexual tem Direito de ser Atendida (normatizada inicialmente em 1999) veja como proceder.

Também está previsto a prevenção da Gravidez e DST/Aids (norma inicial de 1999), resultante de estupro e o direito ao aborto legal até o terceiro mês, em caso de gravidez.

Conheça as recentes mudanças feitas no Código Penal Brasileiro

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